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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) em São Gabriel da Cachoeira. A medida busca assegurar que o instrumento, essencial no combate à violência doméstica, esteja sendo utilizado corretamente nos atendimentos realizados pela Polícia Civil.
De acordo com a legislação vigente, o Fonar deve ser preenchido no momento do registro da ocorrência, por um profissional capacitado. As informações colhidas — como o perfil do agressor, histórico de violência e situação socioeconômica da vítima — são anexadas ao inquérito policial e servem de base para decisões judiciais, como medidas protetivas de urgência e audiências de custódia.
A fiscalização foi determinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba, que reforçou a importância da iniciativa:
“Essas providências fortalecem a rede de proteção, aprimoram o atendimento às vítimas, qualificam o atendimento policial e contribuem para a prevenção de novos episódios de violência, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a defesa da vida e da dignidade das mulheres.”
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e previsto pela Lei Federal nº 14.149, o Fonar é um instrumento técnico que permite identificar, de forma estruturada, o risco de reincidência da violência contra a mulher. Ele contempla diferentes tipos de violência, como física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.
Como parte do processo de fiscalização, o MPAM solicitou que a Delegacia de Polícia Civil do município envie, no prazo de até 15 dias, informações detalhadas sobre:
A aplicação do Fonar em todos os casos relacionados à violência doméstica e familiar;
A forma como o formulário está sendo registrado e integrado aos procedimentos policiais;
As medidas adotadas para garantir a aplicação padronizada e contínua do formulário.
A ação reforça o papel do Ministério Público no monitoramento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e busca garantir que os protocolos legais estejam sendo cumpridos de forma eficiente no município do interior amazonense.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação
Foto: Freepik
